Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXII Concurso
Questão:
Com relação aos atos administrativos, assinale à proposição correta:
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a)
O empregado público contratado sem concurso público pratica ato válido pois, não obstante ocupe o cargo sem observar as disposições legais, não se pode dizer que o ato praticado não tenha ingressado no mundo jurídico e seja, por isso, inexistente – teoria da aparência. |
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b)
Não se pode dizer que o empregado de fato exerça a função de uma investidura aparente, de modo que os atos que pratica serão ou não existentes, dependendo do resultado. |
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c)
Em razão do poder discricionário, a Administração pode praticar atos sem observar a forma prevista em lei, pois a finalidade justifica todo o resultado. |
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d)
Não se deve considerar para a análise sobre a validade do ato, os motivos que levaram o agente a tomar certa decisão. Pois a Administração Pública não pode se valer destes expedientes para realizar negócios jurídicos em geral. |
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e)
Não é possível se concluir sobre a existência ou não de vício pela motivação do ato. |