Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXII Concurso
Questão:
Considere que o Estado de São Paulo tenha concedido autorização para a implantação de uma fábrica. O funcionário do órgão ambiental do Estado age com toda perícia e prudência exigidas, estabelecendo padrões e limites para a emissão da ordem, segundo os conhecimentos atuais da ciência. Não obstante todo a diligência dispensada as emanações da fábrica vêm a causar danos em algumas plantações de frutas da região em razão de um vazamento de óleo, atingindo trabalhadores daquela localidade que estavam no exercício de suas funções. É correto afirmar que:
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a)
O Estado não tem qualquer responsabilidade pelo dano ambiental, pois todas as cautelas foram tomadas e estudos foram realizados, não existindo ausência de fiscalização do agente estatal. |
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b)
O Estado é corresponsável pelo dano provocado pela atuação não culposa do seu agente. Não obstante o ato administrativo de autorização de funcionamento seja legal, cabe a responsabilidade objetiva do Estado pois houve um dano especial que atingiu determinados indivíduos pertencentes a uma coletividade. |
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c)
O poluidor deve responder pessoalmente, pois agiu no seu interesse particular de lucro e isso isenta o Estado de qualquer responsabilidade. |
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d)
Os trabalhadores que estavam na colheita somente poderão se ver indenizados pelo seu empregador, pois a fábrica e o Estado são pessoas estranhas à sua relação contratual. |
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e)
A responsabilidade pelo dano ambiental do Estado está adstrita ao meio ambiente natural, excluindo-se, em todas as outras situações sua obrigação de indenizar. |