Comentários / AGU - Advocacia Geral da União - Procurador Federal - 2.ª Categoria - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

Em cada um do(s) item(ns) subsequente(s), é apresentada uma situação hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma assertiva a ser julgada:

Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.

Certa.

Errada.