Comentários / TRT - 11.ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui
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a)
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. |
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b)
mero ilícito administrativo. |
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c)
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. |
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d)
conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. |
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e)
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. |