Comentários / Ministério Público Estadual - Ceará - Promotor de Justiça de 1.ª Entrância - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa correta.
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a)
A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito. |
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b)
A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva. |
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c)
O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição. |
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d)
A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito. |
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e)
A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial. |