Comentários / Ministério Público Estadual - Ceará - Promotor de Justiça de 1.ª Entrância - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Na aplicação da pena é correto afirmar:
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a)
A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial. |
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b)
É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. |
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c)
Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito. |
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d)
Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado. |
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e)
Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base. |