Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - São Paulo - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

a) padece de vício de iniciativa.

b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.

c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.

d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.

e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.