Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Rondônia - Procurador do Estado - PGE-RO - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:
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a)
Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente. |
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b)
A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo. |
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c)
Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização. |
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d)
A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente. |
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e)
Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese. |
Comentários
- 14/02/2013 / 20:15Adverte Hely Lopes Meirelles:
“... a teoria do risco administrativo embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa apenas e tão-somente que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização”.