Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Rondônia - Procurador do Estado - PGE-RO - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso "ficha limpa", a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
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a)
na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência. |
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b)
um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência. |
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c)
na data de sua publicação, com aplicação imediata. |
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d)
na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência. |
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e)
na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência. |
Comentários
- 14/02/2013 / 20:22Com vistas a impedir modificações de última hora na legislação eleitoral, que poderiam provocar prejuízos a alguns partidos ou grupos políticos minoritários ou fora do Poder, é que qualquer modificação na legislação eleitoral somente será aplicada a eleição que venha ocorrer 01 ano após.
Essa cláusula impeditiva (art.16, da CF), visa coibir os chamados casuísmos, tão comuns aos governos militares do regime de 1964/85 e não estava presentes nas Constituições anteriores.