Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2011 - V Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
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a)
o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. |
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b)
a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos. |
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c)
o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. |
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d)
nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. |
Comentários
Carluzia Silva - 22/06/2020 / 19:22Artigo 7 inciso xv, é direito do advogado (a)ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza.
Art. 7º São direitos do advogado:
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;