Comentários / Tribunal de Contas do Município - TCM - Bahia - Procurador junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,
 |
a)
compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa, função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa. |
 |
b)
abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da administração federal, independentemente de prévia lei, ainda que implique extinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos. |
|
|
c)
não comporta, em hipótese alguma, delegação interna corporis. |
|
|
d)
restringe-se à sua participação no processo legislativo por meio de iniciativa, nos casos previstos na Constituição, e aos atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. |
|
|
e)
não autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução da lei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se subordina. |
Comentários
- 02/09/2012 / 06:50MUITA ATENÇÂO: aqui está se falando de atribuição normativa do Poder Executivo (não apenas do decreto regulamentar ou autônomo). Na verdade, somente excepcionalmente é que esse poder normativo pode ser exercido. Previamente autorizado pelo Legislativo (Lei Delegada) e Posteriormente aprovado (Medida Provisória).