Comentários / Ministério Público Estadual - Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto - FUNCAB - 2011 - Objetiva - Concurso LI

Questão:

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

a) plano diretor.

b) horário de funcionamento do comércio local.

c) horário de funcionamento das agências bancárias locais.

d) tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.