Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraná - Procurador do Estado - COPS-UEL - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade:

I. o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais.

II. o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal.

III. o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal.

IV. o cidadão pode requerer que o Procurador- Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição deste Estado.

V. o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas municipais em geral.

Quais assertivas estão corretas:

a) as assertivas I, III e V;

b) as assertivas I e IV;

c) as assertivas I, III e IV;

d) as assertivas III e IV;

e) as assertivas I, IV e V.