Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraná - Procurador do Estado - COPS-UEL - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados:

I. consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado.

II. consulta à população do território que restar do Estado originário.

III. aprovação de lei complementar federal.

IV. aprovação de lei complementar estadual.

Alternativas:

a) estão corretas somente as assertivas I, II e III;

b) estão corretas somente as assertivas I, II e IV;

c) estão corretas somente as assertivas I, III e IV;

d) estão corretas somente as assertivas II e IV;

e) estão corretas somente as assertivas I e III.