Comentários / Polícia Civil - Minas Gerais - Delegado de Polícia - FUMARC - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de "Lei Complementar", tais procedimentos consistem em:
I. limitação quanto à forma e à matéria.
II. limitação quanto à iniciativa.
III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.
Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afrmar que
(Questão anulada)|
a)
apenas a afirmativa I está correta. |
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b)
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. |
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c)
apenas as afirmativas II e III estão corretas. |
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d)
as afirmativas I, II, III e IV estão incorretas. |
Comentários
- 06/04/2018 / 19:26I) ESTÁ CORRETA. A CONSTITUIÇÃO RESERVA CERTAS MATERIAS ESPECIFICAMENTE PARA LEI COMPLEMENTAR.
II) CORRETA. OS LEGITIMADOS PARA APRESENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SÃO OS MESMOS PARA APRESENTAR OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA.
III) CORRETA. A LEI ORDINÁRIA É APROVADA POR MAIORIA SIMPLES, AO PASSO QUE A LEI COMPLEMENTAR É APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA.
IV) A CONSTITUIÇÃO EXIGE QUE A LEI COMPLEMENTAR SEJA APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA. ALÉM DISSO, IRÁ VERSAR SOBRE MATÉRIAS QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVA ESPECIFICAMENTE PARA LEIS COMPLEMENTARES.
QUESTÃO ANULADA.