Comentários / Tribunal de Justiça - Piauí - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca de ação popular, assinale a opção correta.
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a)
O ajuizamento da ação popular não gera prevenção para mandado de segurança coletivo. |
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b)
A execução da sentença deverá ser promovida pelo MP. |
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c)
Comprovada a lesão, o juiz poderá condenar o réu à reparação mesmo sem pedido expresso do autor. |
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d)
Sentença que extingue o feito sem exame de mérito não se sujeita ao reexame necessário. |
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e)
O litisconsórcio ativo ulterior somente será admitido antes da resposta da parte ré |
Comentários
robsonns - 09/05/2012 / 06:39Letra C.
"José Afonso da Silva diz que a lei atribui caráter condenatório necessário á sentença que julga a ação popular. Ou seja, mesmo que não haja pedido condenatório do autor popular, o juiz deverá consigná-lo na sentença, conforme exegese do art. 11 da Lei 4.717/65[15]. Ressalta o professor, entretanto, que a condenação não é eficácia secundária do pedido constitutivo, sendo efeito autônomo e próprio, que visa á reparação do patrimônio público. A lei a considera ínsita no pedido de invalidação do ato lesivo[16]. Mancuso, comentando a questão, sustenta que a condenação é exemplo de exceção aos princípios da congruência e do dispositivo, tal como a multa prevista no art. 461, § 5º, do CPC[17]."
http://br.monografias.com/trabalhos910/aspectos-pontuais-sobre/aspectos-pontuais-sobre2.shtml