Comentários / Tribunal de Justiça - Piauí - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca de competência, assinale a opção correta
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a)
A competência para o julgamento da ação de interdição é o foro do domicílio do interditando, de forma que, se este mudar de domicílio, o processo deverá ser deslocado. |
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b)
A superveniente criação de vara federal no município onde tenha sido ajuizada e julgada a ação, na época da execução do julgado, não acarretará nova fixação de competência. |
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c)
Se, ajuizada a ação de alimentos, o filho menor do autor mudar de domicílio, haverá, por força de lei, modificação da competência de foro. |
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d)
Caso o réu cujo domicílio tenha servido de base para fixação da competência seja julgado parte ilegítima, impor-se-á o reconhecimento da incompetência do juízo. |
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e)
Intervindo a União, como assistente, em ação indenizatória em curso na justiça estadual, em fase de liquidação, a competência se deslocará para o foro federal. |
Comentários
robsonns - 09/05/2012 / 07:03Letra E.
"PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA NA LIQUIDAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DESLOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - A LIQUIDAÇÃO NÃO INTEGRA O PROCESSO EXECUTIVO, MAS O ANTECEDE, CONSTITUINDO PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA TORNAR O TITULO JUDICIAL (CPC, ARTS. 586 E 618).CPC586618II - NÃO VEDA O NOSSO DIREITO QUE A ASSISTÊNCIA SE DE NA LIQUIDAÇÃO.III - INTERVINDO A UNIÃO, COMO ASSISTENTE, EM AÇÃO INDENIZATORIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, A COMPETENCIA SE DESLOCA PARA O FORO FEDERAL, INAPLICANDO-SE O PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS"
(586 PR 1989/0009801-2, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 19/11/1990, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.02.1991 p. 1041)