Comentários / Petrobrás - Advogado Júnior - CESGRANRIO - 2010 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
Questão:
De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional:
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a)
é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio. |
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b)
pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. |
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c)
será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes. |
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d)
será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa. |
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e)
são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar. |