Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Acre - Procurador do Estado - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - 2012 - Prova Objetiva

Questão:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade. Diante do disposto na Constituição Estadual, cabe ao Procurador-Geral do Estado:

I. fazer a defesa da norma impugnada.

II. apresentar manifestação concordando com a posição do Ministério Público.

III.  demonstrar que se trata de serviços essenciais e, portanto, não podem sofrer interrupções, ante o princípio da continuidade da atividade estatal.

IV. demonstrar que não há violação à norma constitucional do concurso público, quando a Administração, cumprindo com o princípio da democracia econômica e social do Estado Democrático de Direito, lança mão do permissivo inscrito na própria Carta Política — contratação emergencial por tempo determinado — para a consecução de seus fins, guardando proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos.

a) Apenas a afirmativa I está correta.

b) Apenas a afirmativa II está correta.

c) As afirmativas I e III estão corretas.

d) As afirmativas I, III e IV estão corretas.