Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Acre - Procurador do Estado - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.
I - O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
II - O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
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a)
Apenas a afirmativa I está correta. |
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b)
Nenhuma das afirmativas está correta. |
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c)
Apenas a afirmativa II está correta. |
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d)
Ambas as afirmativas estão corretas. |
Comentários
robsonns - 26/05/2012 / 17:56ITEM II. CORRETO.
"O Poder Legislativo exerce controle de constitucionalidade prévio através de suas comissões de constituição e justiça. Os regimentos internos atribuem esse mister, na Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, no Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania."
FONTE: http://www.espacojuridico.com/blog/controle-de-constitucionalidade-parte-4/
Item I. Correto.
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TÍTULO INVÁLIDO - VETO IMPLÍCITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA ESPÉCIE NO ORDENAMEMTO JURÍDICO PÁTRIO - TÍTULO EXIGÍVEL POR FORÇA DE LEI.Veto é a discordância manifesta pelo Presidente da República em relação ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Uma de suas características é a de ser expresso, pois sempre deve decorrer da manifestação de vontade do Presidente já que, conforme o parágrafo 3º do artigo 66 da CR/88, em caso de silêncio a própria Constituição determina a ocorrência de sanção. Diante da inexistência de veto implícito em nossa ordem jurídica, não há que se falar em aplicação deste instituto quanto ao artigo 113 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pleno em sua vigência o parágrafo 6º, do artigo 5º da Lei nº 7.347/85, constituindo-se o Termo de Ajustamento de Conduta um título válido e eficaz, com força executiva atribuída por lei, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.parágrafo 3º66CR/88Constituição113Código de Defesa do Consumidorparágrafo 6º5º7.347585Código de Processo Civil
(TJMG, AC 100790734856780011 MG 1.0079.07.348567-8/001(1), Relator: ARMANDO FREIRE, Data de Julgamento: 25/03/2008, Data de Publicação: 29/04/2008)