Comentários / Ministério Público Estadual - Rondônia - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do procedimento relativo aos crimes de imprensa, assinale a opção correta:
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a)
O STF determinou que todos os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa. |
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b)
O prazo de prescrição da ação penal pela prática de crime previsto na Lei de Imprensa não se interrompe pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação. |
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c)
Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo e regressivo. |
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d)
O interrogatório do acusado será feito após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido de debates orais com prazo de vinte minutos para cada uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada de imediato ou no prazo de dez dias. |
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e)
É pública incondicionada a ação penal relacionada a crime de injúria praticada pela imprensa contra funcionário público no exercício de suas funções. |