Comentários / Polícia Civil - São Paulo - Delegado de Polícia - Polícia Civil - São Paulo - 2012 - Prova Objetiva

RESPOSTA CORRETA

D) 60 DIAS

cf/88 - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.