Lei 8.666/93 Licitações e Contratos da Administração Pública
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Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993
Conceito


DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 495, DE 2010.


Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Veja o que dispõe o art. 1.º, § único, da Lei em epígrafe:

Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A descrição da Lei em destaque (canto superior direito, em vermelho e itálico) enuncia: "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."

Este texto - na parte reproduzida - não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1993 e republicado no D.O.U de 6.7.1994

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