Comentários / TRT - 15.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 15.ª Região - Campinas - SP - 2012 - Prova Objetiva Seletiva - XXVI Concurso
Questão:
A. respeito da equiparação salarial, levando-se em conta as disposições da CLT, assim como o entendimento jurisprudencial sedimentado do C. TST, é incorreto afirmar que:
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a)
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a ediuiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. |
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b)
O conceito de rnesma Localidade refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municipios distintos que, comprovadarnente, pertençam à mesma região metropolitana. |
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c)
É possível a equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem, quando preeenchidos os requisitos de igual. produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos, tendo.em vista o princípio do contrato realidade. |
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d)
Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigrna que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado. |
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e)
Desde que atendidos os requisitos do art, 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de .trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. |