TRT - 15.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 15.ª Região - Campinas - SP - 2012 - Prova Objetiva Seletiva - XXVI Concurso
Com fundamento na jurisprudência consolidada ao C. TST, aponte a alternaitiva correta a respeito de compensação.de jornada.
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a)
A compensação, de jornada de trabalho só pode ser ajustada por acordo coletivo ou convençåo coletiva. |
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b)
O acordo individual para compensação de horas não é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. |
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c)
O mero não atendimento das exigências legais para a compesação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas exedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima, semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. |
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d)
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as hora que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, assim como aquelas destinadas à compensação. |
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e)
O regime compensatório na modalidade "banco de horas" pode ser instituido por acordo individual escrito, bem como por acaso ou convenção coletiva |
O art. 59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não exedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Sobre as horas extraordinárias é correto afirmar que:
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a)
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias. |
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b)
Poderá se dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias. |
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c)
No chamado "banco de horas", em havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas não compensadas, de forma simples, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. |
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d)
Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que prevista a forma de compensação em norma coletiva. |
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e)
Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venha a ser incluídas, por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. |
A. respeito da equiparação salarial, levando-se em conta as disposições da CLT, assim como o entendimento jurisprudencial sedimentado do C. TST, é incorreto afirmar que:
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a)
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a ediuiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. |
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b)
O conceito de rnesma Localidade refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municipios distintos que, comprovadarnente, pertençam à mesma região metropolitana. |
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c)
É possível a equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem, quando preeenchidos os requisitos de igual. produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos, tendo.em vista o princípio do contrato realidade. |
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d)
Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigrna que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado. |
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e)
Desde que atendidos os requisitos do art, 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de .trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. |
Assinale a alternativa correta, a respeito da aposentadoria espontânea,
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a)
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do beneficio previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. |
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b)
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, a não ser que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício por parte da Previdência Social. |
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c)
O ato de concessão de beneficio de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. |
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d)
Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. |
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e)
O parágrafo 2.º, do art: 453 da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.528/97, criou modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não poderia ser feito sem ofensa ao disposto no art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a multa de 40% sobre o FGTS. Com tais fundamentos, o C. STF declarou inconstitucional o referido parágrafo 2.ºdo art. 453 consolidado. |
Assinale a alternativa correta
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a)
A cisão das férias é exceção à regra geral, dependendo de escolha do trabalhador. |
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b)
A concessão das férias em mais de um período impõe, como mínimo, um periodo de pela menos 14 dias. |
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c)
Os menores de 18 anos podeão cindir suas férias |
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d)
As férias devidas aos empregados maiores de 50 anos não poderão ser concedidas de forma fracionada. |
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e)
A comunicação das férias deveá anteceder, pelo menos, 30 dias de seu início, facultando-se a forma verbal para qualquer empregado. |
Assinale a alternativa incorreta.
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a)
A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos não excederá de 5h00 diárias. |
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b)
Os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, assim como aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio, e vice-versa, terão direito ao intervalo de 20 minutos de descanso após. 1h40min de trabalho contínuo, computado esse intervalo como de efetivo descanso. |
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c)
O tempo despendido pelo empregado em minas do subsolo, da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa, será computado para o efeito de pagamento do salário. |
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d)
A lei .º 3.999/61 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4h00 para os médicos. Assim não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8.ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. |
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e)
A lei n.º 4950-a / 1966 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria, para uma jornada de 6h00 para os engenheiros. Assim não há, que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8.ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. |
Assinale a alternativa incorreta.
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a)
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa por força do costume, fornecer habitualmente ao empregado. |
Acerca da remuneração, veja o que dispõe o art. 458, "caput", da CLT:
"Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas."
A assertiva é CORRETA, uma vez que corresponde à textualidade da primeira parte do art. 458, da CLT, acima reproduzido.
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b)
Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em percurso servído ou não por transporte público, além da previdência privada, |
Acerca da remuneração, veja o que dispõe o § 2.º, incisos III e VI, do art. 458, "caput", da CLT:
"§ 2.º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
............................................................................................................................
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
............................................................................................................................
VI – previdência privada;" (os grifos são nossos)
Afirmativa, portanto, CORRETA.
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c)
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo coletivo não podem ser superiores a 70% do salário base percabido pelo empregado, pois se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao tralalhador. |
Veja a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SDC, do TST:
"OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE (inserida em 25.05.1998) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador."
Assertiva CORRETA.
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d)
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de previdência privada, afrontam o disposto no art. 462 da CLT, que trata da intangibilidade salarial. |
O tema é disciplinado pelo entendimento firmado através da Súmula n.º 342, do E. TST (Tribunal Superior do Trabalho):
"Súmula n.º 342 - Descontos salariais. Art. 462 da CLT (Res. 47/1995, DJ 20.04.1995). Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." (os destaques são nossos)
A afirmação é, deste modo, INCORRETA.
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e)
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. |
Veja o teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 160 da SDI-1, do TST:
"OJ-SDI1-160 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999) É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade."
Alternativa CORRETA.
Considerando-se as disposições legais bem como a jurisprudência dorninante no E. TST, especialmente Súmula 380 e, tendo em vista que determinada pessoa física foi admitida como empregado.da empresa "X" em 16.10.2004, contrato este rescindido sem justa causa em 31.12.2011, analise as assertivas a seguir:
I. Na hipótese de rescisão a pedido, com dispensa de cumprimento do aviso prévio, as rescisórias deveriam ser pagas até 10.02.2012.
II. No caso de injusta dispensa, a homologação da rescisão deveria.ocorrer, no máximo, até 10.02.2012.
III. Na hipótése de dispensa sem justa causa, com cumprimento do aviso prévio, as rescisórias deveríam ser pagas até 10.02.2012.
IV. Em qualquer hipótese de motivação rescisória, o mero pagamento das a verbas devidas na ruptura, dez dias após o último dia trabalhado, sempre elide a possibilidade de incidência da multa do art. 477, § 8.º , da CLT.
V. No caso de injusta dispensa, independente da data da homologação, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o dia 11.02.2012.
Agora, responda:
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a)
Estão corretas apenas as proposições I e II |
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b)
Estão incorretas apenas as proposições II, III e IV. |
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c)
Estão corretas apenas as proposições II, e IV. |
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d)
Está correta apenas a proposição IV. |
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e)
Todas as proposições estão incorretas. |
Analise as proposições abaixo. Considere, também, a liberdade das negociações coletivas, a teoria do conglobamento e o, princípio da proteção ao trabalhador. Após, responda:
I. Considere a, hipótese de uma empregadora, pessoa jurídica, inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto n.º 5, de 14 de janeiro de 1991. Esta empregadora pode, por força de norma coletiva, efetuar o pagamento do beneficio em pecúnia juntamente com o salário, ou na forma de adiantamento, de acordo com as normas do PAT.
II. O valor pago em dinheiro ao empregado, a título do benefício decorrente do PAT, tem caráter remuneratório para fins de integração à remuneração para todos os efeitos, inclusive base de cálculo da gratificação natalina e do FGTS.
III. A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natuteza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
IV. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
V. Independente do conteúdo da norma coletiva, o benefício poderá ter caráter meramente indenizatório, ainda que pago em pecúnia, caso a empregadora seja integrante do PAT.
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a)
Está correta apenas a proposição I. |
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b)
Estão corretas apenas as proposições I e IV. |
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c)
Estão incorretas apenas as proposições II e III. |
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d)
Estão corretas apenas as proposições II, III e IV. |
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e)
Estao corretas aperras as pioposições III e V. |
Determinado trabalhador foi contratado como atendente em um estabelecimento comercial, em 02.03.2011, com remuneração mensal inicial de R$ 750,00, valor este que, à época, correspondia ao piso salarial da categoria. Após um ano de serviço passou a auferir mensalmente, o valor de R$ 1.060,00. O acréscimo se deu em razão de reajuste negociado coletivamente vigente a partir da data-base, 01.03.2012, no percentual de 8,0%, e o restante a aumento espontâneo concedido pelo empregador em razão do desempenho do trabalhador, promovido à função de gerente, sem controle de sua jornada de trabalho. Da remuneração de R$ 1.060,00, R$ 810,00 corresponde ao salário efetivo e R$ 250,00 à gratificação de função. O valor do salário mínimo nacional vigente na época do reajuste era R$ 622,00 e o piso salarial a partir de 01.03.2012 passou a R$ 810,00.
Analise as afirmações, considerando o período em que o empregado passou a exercer as funções de gerente. Após, responda:
I. O trabalhador não tem direito ao recebimento de horas extras, independentemente do limite de sua jornada, em razão da função gerencial desempenhada, configurando-se a exceção legal.
II. O trabalhador tem direito à limitação da jornada, segundo o regime previsto no art., 7.º da Constituição Federal.
III. O trabalhador não é abrangido pelas disposições do Capítulo II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), mas tem direito ao repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7.º, ínciso V, da Constituição Federal.
IV. O trabalhador tem direito ao recebimento de eventuais repousos semanais remunerados, em dobro, na hipótese de não obter folga nos dias correspondentes sem a respectiva compensação.
V. O trabalhador não tem direito ao recebimento do adicional noturno mesmo na prestação de serviços entre 22h00 e 5h00.
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a)
Apenas a proposição III está correta. |
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b)
Estão corretas apenas as proposições III, IV e V |
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c)
Estão corretas apenas as proposições II e IV. |
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d)
Estão corretas apenas as proposições I e II. |
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e)
Apenas a proposição II está errada. |