Comentários / AparecidaPrev (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia) - Analista Previdenciário - UFG (Centro de Seleção - Universidade Federal de Goiás) - 2018

Questão:

Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado mediante

a) Medida Provisória.

b) Decreto Legislativo.

c) Lei Complementar.

d) Lei Ordinária.