AparecidaPrev (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia) - Analista Previdenciário - UFG (Centro de Seleção - Universidade Federal de Goiás) - 2018
De acordo com o sentido político, a Constituição é a decisão política fundamental porque representa não as normas legais que contém, mas sim a decisão política que a embasa e fundamenta. Este sentido de constituição política foi idealizado por
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a) Ferdinand Lassalle.
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b) Hans Kelsen.
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c) Carl Schmitt.
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d) Montesquieu.
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Analise os dispositivos constitucionais a seguir.
Quanto à sua eficácia, essas normas classificam-se, respectivamente, como:
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a) plena, limitada e contida.
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b) plena, contida e limitada.
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c) limitada, contida e programática.
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d) contida, plena e limitada.
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
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a) assegurar a prevalência dos direitos humanos.
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b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
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c) garantir a dignidade da pessoa humana.
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d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
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A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim, sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que
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a) qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas corpus que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.
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c) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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d) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é
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a) exclusiva da União.
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b) privativamente da União.
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c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
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d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de
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a) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
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b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
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c) 8% (oito por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
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d) 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
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Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado mediante
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a) Medida Provisória.
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b) Decreto Legislativo.
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c) Lei Complementar.
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d) Lei Ordinária.
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?
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a) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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b) Conferir condecorações e distinções honoríficas.
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c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
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d) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios, entre esses, são preceitos constitucionais expressos norteadores da atuação administrativa a
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a) impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
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b) impessoalidade, motivação, legalidade, conveniência e revogabilidade.
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c) legalidade, moralidade, eficiência, motivação e conveniência.
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d) legalidade, impessoalidade, motivação, conveniência e eficiência.
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Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sede
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a) na doutrina, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
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b) na jurisprudência, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
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c) na Lei n. 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
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d) na Lei n. 9.784, de 1999, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.
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