Comentários / AparecidaPrev (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia) - Analista Previdenciário - UFG (Centro de Seleção - Universidade Federal de Goiás) - 2018

Questão:

Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sede

a) na doutrina, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

b) na jurisprudência, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

c) na Lei n. 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

d) na Lei n. 9.784, de 1999, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.