Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 2 - XIII Concurso

Questão:

Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:

I - sendo o empregado bancário, em se tratando de horas extras pré-contratadas opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas;

II - a prescrição é total e não parcial quando se tratar de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, começando a fluir o biênio prescricional a partir da aposentadoria;

III - tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio;

IV - a supressão das comissões ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.

a) todas as opções estão corretas;

b) apenas três opções estão corretas;

c) apenas duas opções estão corretas;

d) apenas uma opção está correta;

e) todas as opções estão incorretas.