TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 2 - XIII Concurso

Considere as proposições abaixo formuladas e assinale a alternativa correta:

I - a subordinação jurídica, a qual traduz a posição particular do sujeito em determinado momento, constitui um dos pressupostos do contrato de emprego e encontra seus limites nas fontes formais do contrato;

II - não é empregada doméstica a pessoa que, reunindo os pressupostos da pessoalidade, da não-eventualidade, do salário e da subordinação jurídica, trabalha em seu próprio domicílio;

III - equipara-se a empregador comum o titular do cartório não oficializado que aufere renda decorrente da exploração do cartório e, no exercício da delegação estatal, contrata, assalaria e dirige a prestação laboral dos seus auxiliares;

IV - conforme entendimento do C. TST, em caso de criação de novo Município ou desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas dos empregados no período em que figurarem como real empregador;

V - não são considerados empregados dos partidos políticos ou dos candidatos os que, por ocasião das campanhas eleitorais e por motivos ideológicos, engajam-se nas aludidas campanhas e atuam na condição "cabo eleitoral".

Assinale a opção correta:

I - com base no entendimento do c. TST, é considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito da empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades;

II - no atinente aos raios solares, não é devido o adicional de insalubridade ao trabalhador rural que exerce a função a céu aberto, em face da ausência de previsão legal, conforme entendimento do c. TST;

III - o contrato de trabalho temporário firmado por escrito será nulo quando não se destinar a serviço transitório, de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviço, cuja nulidade acarreta o reconhecimento do liame empregatício direto com a tomadora;

IV - o entendimento que emerge do item IV, da Súmula 331, do c. TST, é no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial;

V - a terceirização ocorre com a transferência para outrem de atividades consideradas secundárias, vale dizer, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Nessa perspectiva, não forma vínculo empregatício com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e subordinação direta.

Considere as proposições abaixo formuladas e assinale a alternativa correta:

I - no contrato de experiência, extingue-se o liame empregatício com o advento do termo, razão por que é imprescindível expor as razões pelas quais não prosseguiu a relação jurídica;

II - o prazo do contrato de experiência não flui normalmente durante o período em que o empregado estiver afastado desfrutando de benefício previdenciário, salvo se as partes tenham ajustado em contrário;

III - doutrinariamente, é correto afirmar que a natureza da responsabilidade pré-contratual é de natureza extracontratual fundada no princípio da boa-fé, isso porque nas negociações preliminares o contrato ainda não chegou a ser celebrado;

IV - a licitude do objeto é um dos requisitos ou elementos essenciais do contrato de emprego, razão pela qual se exige que a prestação de serviços esteja em consonância com a lei, com a ordem pública e com os bons costumes, independentemente de a atividade empresarial ser lícita ou ilícita;

V - a parceria rural é contrato de atividade que possui afinidades com o contrato de emprego, mas com ele não se confunde, porquanto o parceiro trabalha sem o pressuposto da subordinação jurídica e, por corolário lógico, não sujeito aos poderes diretivo e disciplinar conferidos ao empregador; todavia, o contrato de parceria pode coexistir com a relação de emprego.

Não é correto afirmar que:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. Não há vínculo de emprego, segundo expressa disposição legal:

I - na contratação do aprendiz efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades expressamente indicadas na lei;

II - no contrato de aprendizagem mantido entre a entidade de prática desportiva e o atleta em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, ainda que haja auxílio financeiro fornecido pela entidade formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal;

III - no serviço legalmente definido como voluntário, ainda que concedido auxílio financeiro ao prestador de serviço, na forma da lei;

IV - Na relação entre a congregação religiosa e aquele que presta trabalho de cunho religioso, destinado à assistência espiritual e divulgação da fé.

A lei exige expressamente que o contrato de trabalho seja celebrado por escrito e com comprovante de alfabetização do empregado, em se tratando de:

De acordo com literal disposição da legislação trabalhista, são fontes do Direito do Trabalho, que devem ser observadas pelas autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho:

Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:

I - sendo o empregado bancário, em se tratando de horas extras pré-contratadas opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas;

II - a prescrição é total e não parcial quando se tratar de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, começando a fluir o biênio prescricional a partir da aposentadoria;

III - tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio;

IV - a supressão das comissões ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.

Determinada empresa, em reunião com seus empregados, pactuou verbalmente o acordo de compensação de horas, estabelecendo a jornada de dez horas diárias de segunda a quinta-feira e quatro horas às sextas-feiras, com folga aos sábados, domingos e feriados. Neste caso:

Quanto ao labor em horário noturno, analise as afirmativas abaixo e indique a alternativa correta:

I - em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza das atividades, o adicional noturno será calculado sobre o salário mínimo vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem;

II - ainda que cumprida parcialmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas;

III - não se aplica o princípio da irredutibilidade salarial na transferência do empregado do período noturno para o diurno, de forma com que, efetivada essa transferência há a perda do adicional noturno;

IV - o trabalhador rural, quando laborar em jornada noturna, fará jus ao adicional de 25% e à redução da hora para cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.