CL-DF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) - Procurador Legislativo - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Deve-se entender, ao se atentar para o que se afirma
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a)
no 1º parágrafo, que as leis revelam-se anacrônicas quando buscam corresponder às paixões e interesses individuais. |
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b)
no 2º parágrafo, que as alterações radicais no comportamento social refletem-se automaticamente na legislação. |
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c)
nos dois primeiros parágrafos, que a racionalização que regula a legislação implica mudanças drásticas nos hábitos cotidianos. |
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d)
no 3º parágrafo, que pode haver a necessidade de ajustes na legislação quando da emergência de novos sujeitos sociais. |
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e)
nos dois últimos parágrafos, que o surgimento de novas entidades de caráter público só se legitima se propiciar novos dispositivos legais. |
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Para que o “espírito" de uma lei corresponda a uma nova prática social (2º parágrafo), é preciso que a legislação
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a) localize com rigor os interesses ocultos dos indivíduos, em suas ações cotidianas.
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b) se atualize em consonância com as alterações nos campos de valor de uma sociedade.
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c) vá de encontro às aspirações coletivas, a despeito dos hábitos sociais anacrônicos.
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d) possibilite a adaptação dos hábitos sociais anacrônicos aos novos dispositivos legais.
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e) acompanhe o ritmo das conquistas tecnológicas, de modo a estimular a progressão delas.
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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:
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a)
afastá-los do âmbito das paixões (1º parágrafo) = sentá-los das máculas afetivas. |
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b)
o termo, pouco ortodoxo, é expressivo (1º parágrafo) = o vocábulo, pouco informal, é indicativo. |
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c)
atenção continuada aos dispositivos básicos constitucionais (2º parágrafo) = vigilância intermitente nos fundamentos dos aparatos legais. |
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d)
A mobilidade dos costumes enseja (3º parágrafo) a interação dos hábitos ratifica. |
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e)
cuja natureza se distingue (3º parágrafo) cuja condição original se diferencia. |
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Está clara, coesa e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
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a) Termos como “caduco”, de evidente informalismo, não se refere a um vício da lei em si mesma, mas a sua aplicabilidade à partir de um certo momento.
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b) Pode se dar, aqui e ali, controvérsias quanto a interpretação detalhista das leis, mas fique sempre ressalvada nela o dever de se atender ao seu espírito.
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c) Ao se munirem de novos dispositivos, necessários para sua atualização, toda legislação estará buscando acompanhar a mutação dos hábitos sociais.
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d) Reconhece-se nos chamados “coletivos” um tipo de organização cuja natureza difere bastante da que se identifica nas demais instituições.
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e) Não há como se negar que a tecnologia aplicada, em cujos avanços se marcam no nosso cotidiano, já exercem influência nas leis e nos hábitos.
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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Há emprego de forma verbal na voz passiva e está plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos dos verbos na frase:
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a) Não fossem os ajustes a que são levados os legisladores para a atualização das leis, ocorreria um grave descompasso entre estas e os hábitos sociais.
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b) Embora pudessem ser pouco ortodoxas, sempre haverá oportunidade para experimentarmos o sabor informal de algumas expressões.
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c) Se um dia a mobilidade dos costumes não implicar a formação de novos grupos, menos trabalho haveria para que ocorra a atualização das leis.
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d) Ainda que a necessidade de atualização não fosse permanente, sempre houvera o compromisso de fazer andar no mesmo passo as leis e os usos.
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e) Como não haveria quem contestasse a presença de tantas câmeras, quando estas vierem a impedir de vez a nossa privacidade?
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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
É possível que a legislação venha a contemplar as iniciativas desses “coletivos", munindo-se de novos dispositivos.
Uma nova redação da frase acima, uma vez iniciada por As iniciativas desses “coletivos" ..., poderá ter, sem prejuízo para sua correção e coerência, a seguinte complementação:
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a) conquanto munidas de novos dispositivos, possivelmente virão contemplar a legislação.
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b) desde que a tornem possível, passarão a munir-se de novos dispositivos na nova legislação.
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c) serão possivelmente atendidas por uma legislação que venha a se munir de novos dispositivos.
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d) por meio de novos dispositivos, possivelmente farão com que a legislação venha a contemplá-las.
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e) serão contempladas, possivelmente, desde que hajam se munido de novos dispositivos em sua legislação.
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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).
É correto deduzir da leitura do texto que
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a) são distintas reações as de Montaigne diante das circunstâncias de vida e as das falas atribuídas aos dois imperadores citados.
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b) a ociosidade, tal como a considera pessoalmente o imperador Adriano, é avaliada de modo mais tolerante pelo imperador Vespasiano.
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c) o bem-estar do povo deve estimular os soberanos a dedicarem-se ao trabalho para evitar a indolência e os prazeres de seus súditos.
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d) espera o súdito servir ao soberano da melhor forma possível, devendo o soberano, por sua vez, afastar-se de qualquer forma de indolência.
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e) a admiração que Montaigne demonstra pelos imperadores citados resulta, sobretudo, da coragem e da soberba com que desdenham a morte.
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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).
Tendo-lhe o médico censurado essa atividade, disse Vespasiano: “um imperador precisa morrer em pé".
Uma nova redação da frase acima, na qual se substitua adequadamente o discurso direto pelo indireto e se mantenham a correção e a coerência, poderá ser:
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a) Havendo censurado-lhe o médico por essa atividade, redarguiu-o Vespasiano desta forma: Urge que um imperador morra em pé.
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b) Ao admoestá-lo o médico por tal atividade, disse-lhe Vespasiano que se impõe a um imperador morrer em pé.
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c) Quando o médico reprendeu-lhe por se manter ativo, Vespasiano retrucou-o que o imperador carecia de morrer em pé.
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d) Ao haver-lhe censurado a atividade exercida, respondeu Vespasiano ao médico: Por ser imperador, morro em pé.
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e) Advertindo-o o médico, por tamanha atividade, Vespasiano lhe explicou: não cabe a um imperador se não morrer em pé.
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De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
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a) estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.
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b) estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
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c) devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
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d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
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e) podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.
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(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja.
(TAVARES, Sebastião G.M. Controle Jurisdicional Preventivo da Lei. O devido processo legislativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 89)
Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:
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a) A comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e dos escopos que logram alcançar.
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b) Assim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.
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c) As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem.
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d) Os relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.
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e) Os juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.
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