Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Assistente Administrativo - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018
Uma piscina redonda infantil possui raio igual a 2 metros e altura igual a 50 centímetros. Com base nisso, é correto afirmar que o volume da piscina, em metros cúbicos, é igual a:
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a)
π |
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b)
2 π |
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c)
3 π |
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d)
4 π |
Conforme o art. 96 da Lei Orgânica de Santa Terezinha do Progresso/SC, assinale a alternativa incorreta. As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
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a)
Até o dia 05 de janeiro, as leis estabelecendo o plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual; |
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b)
Até trinta dias subsequentes ao mês anterior, o balancete mensal; |
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c)
Até dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual; |
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d)
O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; |
Conforme prevê expressamente o artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, que trata das receitas tributárias repartidas, pertence ao município:
I – O produto de arrecadação de impostos da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele suas autarquias e fundações que instituir ou manter;
II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre propriedade rural relativamente aos móveis nele situados;
III – Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre propriedade de veículos automotores e licenciados em seu território;
IV – A sua parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação ICMS.
Está(ão) corretas:
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a)
Apenas as afirmativas III e IV; |
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b)
Apenas as afirmativas II, III e IV; |
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c)
Apenas as afirmativas I, II e IV; |
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d)
Todas as afirmativas. |
O pronome de tratamento e o vocativo a ser usado ao se redigir uma correspondência dirigida a um Prefeito Municipal são, respectivamente:
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a)
Vossa Excelência; Senhor Prefeito. |
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b)
Vossa Excelência; Excelentíssimo Prefeito. |
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c)
Vosso Digníssimo; Digníssimo Senhor Prefeito. |
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d)
Vossa Senhoria; Senhor Prefeito. |
Ao pressuposto de validade de todo ato administrativo é imprescindível a conduta objetiva do agente, isto é, o que importa é sua atitude e não a sua intenção ou opinião. Tal concepção aborda o princípio da:
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a) Proteção à confiança.
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b) Moralidade comum.
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c) Moralidade administrativa.
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d) Segurança jurídica.
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Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
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a)
Ato declaratório é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração, tal como a nomeação de servidor. |
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b)
A autoexecutoriedade de um ato administrativo não está presente quando afeta o patrimônio do particular. |
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c)
O ato administrativo, em regra, deve ser escrito, registrado e publicado, admitindo-se excepcionalmente o silêncio como ato administrativo. |
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d)
Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a emitir uma opinião sobre determinado assunto, tal como as certidões e atestados. |
Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item correto:
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a) O controle hierárquico não abrange o mérito administrativo.
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b) O dever de prestar contas decorre diretamente do princípio da disponibilidade do interesse público.
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c) O desvio de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de suas competências.
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d) A prerrogativa da Administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial, denomina-se executoriedade.
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Acerca das licitações públicas, assinale a alternativa incorreta:
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a) A seleção da proposta mais vantajosa leva em consideração custos e também práticas de sustentabilidade.
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b) Em atendimento ao princípio da competitividade, a administração não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
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c) É vedado o sigilo da apresentação da proposta, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento.
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d) Se as propostas oferecidas pelos licitantes forem iguais, pode-se utilizar como critério de desempate os bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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Assinale a alternativa que indica corretamente sanções aplicáveis em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo:
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a)
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. |
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b)
Multas às empresas ou aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos. |
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c)
Advertências às empresas ou aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação. |
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d)
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano. |
Assinale a alternativa que indica hipótese de dispensa de licitação:
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a) Para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelos órgãos competentes.
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b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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c) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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d) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo,para atividades contempladas no contrato de gestão.
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