Prefeitura de Itapema - SC (Prefeitura Municipal de Itapema) - Advogado - MS CONCURSOS (MS Concursos) - 2016
Programa de computador pode ser definido como uma série de instruções ou declarações, aceitáveis
pelo computador, preparadas de modo a obter certos resultados. Também chamado de software, esse
termo é utilizado para indicar a parte funcional (lógica) do computador. Sabendo disso, relacione a coluna
X com a coluna Y e marque a alternativa correta.
Coluna X
(I ) Como o próprio nome sugere, são softwares destinados à operação do computador. Tem como função
principal controlar os diversos dispositivos do computador e servir de comunicação intermediária entre o
computador e os outros programas normalmente utilizados, o que permite que esses possam ser
executados.
(II) São programas destinados a facilitar e agilizar a execução de certas tarefas. Existem, por exemplo, para
diagnosticar a situação do computador e seus diversos dispositivos, para compactar arquivos (como o
WinZip), para realização de cópias de segurança ("backups"), etc.
(III) São programas destinados a nos oferecer certos tipos de serviços, e podemos incluir nesta categoria
os processadores de texto, as planilhas eletrônicas, os programas gráficos e os sistemas gerenciadores
de banco de dados.
(IV) São programas para ajudar na proteção do computador.
Coluna Y
( ) Programas de antivírus
( ) Programas aplicativos
( ) Programas utilitários
( ) Sistemas operacionais
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a) I, II, III e IV.
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b) II, IV, I e III.
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c) III, I, II e IV.
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d) IV, III, II e I.
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:
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a) Cento e oitenta dias
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b) Cem dias
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c) Quarenta e cinco dias
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d) Quarenta dias
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A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense
e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de
misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e
outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu.
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:
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a) No controle difuso de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal é competente para realizá-lo.
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b) No controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a modular no tempo os efeitos da lei declarada inconstitucional.
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c) No controle concentrado de constitucionalidade, o Juiz de primeira instância pode declarar determinada lei como inconstitucional, cujos efeitos dessa decisão terão efeitos somente entre as partes do processo.
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d) No controle difuso de constitucionalidade, qualquer Juiz ou Tribunal, inclusive o STF, é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei.
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A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:
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a) Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.
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b) O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.
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c) A lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.
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d) O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legal Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.
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a) Brasília é a Capital Federal.
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b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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c) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados.
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d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e
assinale a alternativa correta.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário.
( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para
expor assunto de relevância de seu Ministério.
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a) C – C – E
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b) E – C – C
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c) C – E – E
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d) C – C – C
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Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:
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a) Do Vice-Presidente da República
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b) Do Senado
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c) Do Congresso Nacional
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d) Da Câmara dos Deputados
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Marque com C (certo) ou E (errado) para o que se expõe abaixo e assinale a alternativa correta.
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando
único das ações em cada esfera de governo.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera
de governo.
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a) C – C – C
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b) E – C – C
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c) C – E – C
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d) C – C – E
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As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Compete à União, entre outros:
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a) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
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b) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
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c) Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
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d) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
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O Novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC ), introduzido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, revogou o Código de Processo Civil vigente anteriormente e trouxe algumas mudanças ao processo
civil brasileiro. De acordo com o atual CPC, assinale a alternativa incorreta:
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a)
Para contagem de prazos processuais em dias, computar-se-ão os dias de forma contínua, prorrogando-se o vencimento do prazo para o próximo dia útil quando cair em feriado. |
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b)
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. |
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c)
Os atos processuais são públicos, todavia, é admitido que alguns processos tramitem em segredo de justiça. |
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d)
A decisão interlocutória do Juiz nunca põe fim ao processo. |