DPU (Defensoria Pública da União) - Analista Técnico - Administrativo - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Texto I
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial
transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.
Verdadeira. |
Falsa. |
O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da
garantia de condições para uma existência digna.
Verdadeira. |
Falsa. |
Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a
exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como
requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo
extensível, tal vedação, às ações relativas às competições
desportivas.
Verdadeira. |
Falsa. |
Para que direitos e garantias expressos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente
reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a
aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
Verdadeira. |
Falsa. |
Texto II
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do
seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma
republicana de governo.
Verdadeira. |
Falsa. |
O defensor público-geral da União tem legitimidade
constitucional para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade e de ação declaratória de
constitucionalidade.
Verdadeira. |
Falsa. |
Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.
Verdadeira. |
Falsa. |
De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo
Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional
exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades
da administração direta e indireta.
Verdadeira. |
Falsa. |
No caso de o presidente da República, na vigência do mandato,
praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua
responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará
condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços
dos membros da Câmara dos Deputados.
Verdadeira. |
Falsa. |
Texto III
Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue
os itens seguintes.