PC-GO (Polícia Civil do Estado de Goiás) - Agente de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os
espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do
domicílio incluem
I o local de trabalho do indivíduo.
II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça
atividade laboral.
III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.
IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.
V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.
Assinale a opção correta.
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a)
Apenas os itens I, III e IV estão certos. |
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b)
Apenas os itens II, III e V estão certos. |
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c)
Todos os itens estão certos. |
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d)
Apenas os itens I e II estão certos. |
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e)
Apenas os itens IV e V estão certos. |
O servidor público estável perderá o cargo
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a)
após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do contraditório. |
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b)
em virtude de sentença judicial transitada em julgado. |
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c)
após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso. |
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d)
após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso. |
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e)
mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório. |
Compete privativamente à União
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a)
estabelecer política de educação para segurança no trânsito. |
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b)
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. |
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c)
cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. |
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d)
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. |
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e)
legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação. |
Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.
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a)
Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica. |
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b)
A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros. |
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c)
A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado. |
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d)
A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula. |
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e)
Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido. |
Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,
assinale a opção correta.
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a)
O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras. |
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b)
Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia. |
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c)
Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória. |
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d)
Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição. |
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e)
A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria. |
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se
como ato
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a)
simples. |
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b)
discricionário. |
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c)
composto. |
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d)
declaratório. |
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e)
complexo. |
A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale
a opção correta.
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a)
Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento. |
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b)
A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo. |
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c)
Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores. |
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d)
Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado. |
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e)
República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo. |
A administração direta da União inclui
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a)
a Casa Civil. |
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b)
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). |
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c)
as agências executivas. |
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d)
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). |
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e)
a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). |
Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses
poderes, assinale a opção correta.
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a)
O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular. |
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b)
O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal. |
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c)
A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa. |
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d)
Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante. |
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e)
Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva. |
Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
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a)
O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa. |
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b)
Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa. |
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c)
O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional. |
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d)
Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito. |
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e)
O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal. |