Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2011 - Prova Objetiva
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade.
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a)
É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo. |
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b)
Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho. |
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c)
Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro. |
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d)
Somente pode ser proposta se vivo o pai. |
Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre que este advogado, por negligência, deixou de contestar o feito e o cliente foi condenado ao pagamento da referida quantia. Esse cliente ingressou com ação em face do advogado, reclamando indenização por danos morais, pela perda de uma chance. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
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a)
Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00. |
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b)
Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos. |
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c)
Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação. |
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d)
Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária. |
João nasceu em 14 de setembro de 1990, tendo sido atropelado por um ônibus da empresa Aliança Transportes, em 12 de agosto de 1995. Na ocasião, seus pais não se interessaram em reclamar indenização da empresa, entretanto, ao completar 18 anos, João constituiu um advogado que propôs a ação de reparação de danos em 15 de março de 2011. O juiz, ao apreciar a causa, entendeu que esta se encontrava prescrita. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.
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a)
A ação prescreveu em 12 de agosto de 1998. |
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b)
A ação prescreveu em 14 de setembro de 2009. |
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c)
Não houve prescrição, o que ocorreria em 14 de setembro de 2011. |
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d)
Não houve prescrição, o que ocorreria em 12 de agosto de 2015. |
Vanessa firmou compromisso de compra e venda de imóvel para uma Construtora com a finalidade de incorporação de um edifício no local e, em contraprestação, receberia 10 unidades dessa nova construção. A Construtora demoliu o imóvel ali existente, porém, nunca construiu outro imóvel, cujas unidades, com exclusão das destinadas a Vanessa, foram prometidas a terceiros, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Em razão disso, Vanessa pleiteou em juízo a rescisão do pacto com a Construtora, o cancelamento do registro do contrato firmado, para que passe a ser a titular do domínio, além de ressarcimento de danos. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
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a)
A compra e venda gera direitos obrigacionais entre as partes, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não pode ser provido, ainda mais quando há terceiros de boa-fé. |
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b)
Vanessa tem direito real sobre o imóvel, assim, tem direito à integralidade do pedido, restando aos terceiros adquirentes das unidades o pedido de ressarcimento perante a construtora. |
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c)
Somente poderá ser atendido o pedido de ressarcimento de danos, em valor equivalente às unidades prometidas, que poderá ser convertido em obrigação de fazer, com a determinação de construção do edifício. |
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d)
Vanessa terá direito a ser ressarcida do valor equivalente ao imóvel que foi demolido, além do relativo às unidades prometidas, assim como indenização pelo dano moral suportado. |
Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.
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a)
O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. |
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b)
O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. |
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c)
O proprietário tem direito de cercar ou tapar de qualquer modo o seu prédio e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. |
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d)
O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mesmo sem prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório. |
Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário:
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a)
abuso da pessoa jurídica, mediante sua utilização por dolo do titular da empresa, caracterizado pela má administração. |
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b)
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. |
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c)
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. |
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d)
negligência dos administradores, mesmo quando não exerçam o cargo de diretores, caracterizando-se no desvio de finalidade. |
Sobre os pressupostos da relação jurídica processual, é correto afirmar:
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a)
é indispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias, quando o ato for praticado por um deles. |
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b)
não se exige a citação de ambos os cônjuges para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de apenas um deles. |
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c)
o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre imóveis, ainda que de caráter obrigacional. |
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d)
é necessária a citação de ambos os cônjuges para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. |
Sobre a apelação, é correto afirmar:
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a)
a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação. |
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b)
interposta apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de instituição de arbitragem, deve ser ela recebida no efeito suspensivo. |
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c)
a apelação é recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que julgar a liquidação de sentença. |
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d)
é recebida no efeito devolutivo e suspensivo a apelação interposta contra sentença condenatória de prestação de alimentos. |
Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar:
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a)
aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar a lide ao proprietário ou possuidor. |
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b)
é admissível o chamamento ao processo do proprietário ou do possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada. |
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c)
a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. |
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d)
não é admissível o chamamento ao processo dos devedores solidários quando o credor exigir, de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. |
Tício e Alberto são proprietários de uma fazenda. Parte dessa fazenda está ocupada por invasores. Tício propõe ação reivindicatória. Nesta hipótese, deverá o juiz
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a)
determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, pois o autor da ação possui apenas uma fração ideal do imóvel, sendo-lhe defeso atuar na defesa de direito alheio. |
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b)
determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, por tratar-se de litisconsórcio unitário. |
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c)
receber a inicial, pois, na hipótese de condomínio, o bem pode ser defendido em juízo por apenas um dos condôminos. |
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d)
rejeitar a inicial porque, pela natureza da relação jurídica, o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. |