BRB (Banco de Brasília) - Advogado - IADES (Instituto Americano de Desenvolvimento) - 2019
De acordo com o que estabelece o Código de Conduta Ética do BRB, compete à Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual
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a)
orientar e realizar ações de combate ao assédio nas relações de trabalho. |
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b) aplicar diretamente alerta formal aos empregados responsáveis por condutas inapropriadas, após a confirmação de tais atos, com base em provas colhidas.
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c)
executar atos administrativos que preservem a integridade dos envolvidos nas denúncias e garantam a estabilidade do ambiente de trabalho. |
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d)
propor a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do empregado responsável pelo ato de assédio, conforme a gravidade das provas colhidas ou a reincidência da ocorrência. |
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e) realizar diretamente apoio ao assediado e, quando necessário, proteção, de forma a resguardar sua integridade física e mental.
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No que se refere ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) acerca da ordem econômica do DF, assinale a alternativa correta.
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a)
Ao poder público é facultado participar diretamente na exploração da atividade econômica quando não puder atuar como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo. |
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b)
O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público do DF implica composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante a eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos. |
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c) As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.
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d) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento da política de expansão e desenvolvimento os urbano, de médio prazo e temporário.
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e) Incentivos e benefícios, especiais e temporários, deverão ser concedidos às empresas situadas no DF, que estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e seus resultados.
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Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que tange às finanças públicas, assinale a alternativa correta.
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a) A receita pública será constituída por doações e legados, excetuados com encargos.
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b)
O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do DF e o organismo fundamental de fomento da região. |
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c)
A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é exigida para o lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno. |
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d)
A contratação de empréstimos sob garantias futuras é possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do DF, salvo disposição em contrário de norma federal. |
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e)
Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do poder público no mês anterior. |
No que tange ao disposto na Lei Complementar no 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de infração disciplinar, assinale a alternativa correta.
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a)
A cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação. |
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b)
A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez. |
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c)
Nas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuante |
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d)
A prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público, são classificados como infrações graves |
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e) Em regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.
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Texto I
Em 1934, a Constituição colocou o Distrito Federal entre os estados e os territórios, constituindo assim os Estados Unidos do Brasil. Fazia parte da união indissolúvel e perpétua dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/>. Acesso em: 4 jul. 2019, com adaptações.
Desde 1934, muitas alterações se sucederam quanto à participação e à autonomia do Distrito Federal (DF) no cenário nacional. Assinale a alternativa que indica uma dessas alterações.
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a) Em 1937, a Constituição Federal determinou que o DF fosse administrado por um governador nomeado pelo presidente da República.
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b)
A Lei Máxima democrática de 1946 alçou o DF a uma posição diferenciada em relação aos estados, sui generis, com autonomia para eleger democraticamente o próprio governador. |
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c)
A Constituição de 1967 concedeu ao DF o status de partícipe dos Estados Unidos do Brasil, podendo formar uma câmara legislativa local e escolher livremente o próprio governador. |
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d)
Pela Emenda Constitucional no 3/1961, o DF passaria novamente a ser administrado por um prefeito nomeado pelo presidente da República, mediante aprovação do Senado da República. |
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e)
A Emenda Constitucional no 1/1969, contrariando a Constituição de 1967, concedeu ao DF o status de estado sui ge neris, pois o presidente da República nomearia um prefeito e não mais um governador |
Texto II
A decisão política de transferir a sede do governo para o interior do País integra o contexto de profunda transformação que muda a face do Brasil a partir da Era Vargas (1930-1945) e no pós-Segunda Guerra Mundial.
Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/>. Acesso em: 4 jul. 2019.
A mudança da capital federal para o interior ganhou força constitucional pela primeira vez
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a) na Constituição republicana de 1891
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b) na Constituição de 1824.
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c) com a Constituição cidadã de 1964.
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d) na Constituição de 1937.
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e) com a Constituição de 1934.
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Quanto aos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta
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a)
O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes. |
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b)
A invalidade das obrigações acessórias implica a da obrigação principal. |
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c)
É nulo um negócio jurídico por vício resultante de fraude contra credores. |
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d)
Quando instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados, ocorre a lesão |
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e)
Nas declarações de vontade, será atendido mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. |
Acerca da fundamentação no Código de Processo Civil, é correto afirmar que se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão,que
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a)
reproduzir ou realizar paráfrase de ato normativo sem explicar a respectiva relação com a causa ou a questão decidida. |
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b)
empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto da incidência destes no caso. |
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c) invocar motivos que se prestariam a justificar financeiro, qualquer outra decisão.
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d) enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
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e) invocar precedente ou enunciado de súmula, não identificando os respectivos fundamentos os determinantes e não demonstrando que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
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No que tange à distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.
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a)
O juiz está autorizado, na sentença, sem ouvir as partes previamente, a redistribuir o ônus da prova, ou seja, atribuir ao réu o ônus que seria do autor ou atribuir ao autor o ônus que seria do réu. |
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b)
O juiz, na decisão de saneamento e de organização do processo, não tem poder para definir a distribuição do ônus da prova. |
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c) O autor tem o ônus de provar os fatos impeditivo, modificativo e extintivo do direito do réu.
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d) O réu tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito do autor.
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e)
O CPC permite a distribuição dinâmica do ônus da desde que isso se faça por decisão fundamentada, caso em que se deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. |
A respeito do recurso de embargos de declaração no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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a)
Considera-se contraditória a decisão que deixe de se manifestar quanto à tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. |
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b)
Cabe o recurso de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e fazer pedido de reconsideração, a fim de que o juiz julgue novamente o processo. |
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c)
Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar as próprias razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. |
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d)
O juiz não intimará o embargado para manifestar-se quanto aos embargos opostos, caso o eventual acolhimento destes implique a modificação da decisão embargada. |
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e)
Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, e se sujeitam a preparo. |