Prefeitura de Valinhos - SP (Prefeitura Municipal de Valinhos) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Direito Constitucional
1 -
A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que
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a) todas as normas constitucionais são equivalentes em
termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais |
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b) para assegurar essa supremacia, basta um sistema
jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos |
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c) no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível,
existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas |
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d) a constituição não se coloca no vértice do sistema
jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture. |
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e) só há supremacia formal na Constituição costumeira
quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor. |
2 -
A Constituição Federal poderá ser emendada
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a) mediante proposta de menos da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação. |
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b) mediante proposta do Vice-Presidente da República
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c) na vigência de estado de defesa ou de estado de
sítio, mas não na vigência de intervenção federal. |
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d) e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. |
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e) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. |
3 -
Nos termos da Constituição Federal, compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão,
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a) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual
de passageiros. |
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b) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e
imagens |
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c) o serviço postal e o correio aéreo nacional.
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d) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social |
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e) a produção e o comércio de material bélico.
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4 -
Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal
estabelece que
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a) a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito
das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. |
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b) é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. |
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c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional |
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d) será prorrogado o período de vigência de medida
provisória, que no prazo de noventa dias, contado da data da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. |
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e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal. |
5 -
Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina
que
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a) nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de três representantes destes para, entre outras finalidades, promover o entendimento direto com os empregadores. |
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b) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, e permitida a intervenção na organização sindical. |
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c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho. |
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d) é vedada a criação de mais de uma organização sindical,
em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. |
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e) não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado
a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical. |
6 -
Sobre a seguridade social, é correto afirmar que
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a) seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade
e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da área. |
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b) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. |
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c) será financiada por toda a sociedade, de forma direta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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d) tem como base o primado do trabalho, e como objetivo
o bem-estar e a justiça sociais. |
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e) tem por objetivo o caráter democrático e centralizado
da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. |
7 -
A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira
e Econômica que
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a) incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação
de todos os serviços públicos. |
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b) cada ente federativo disporá sobre o transporte e a
utilização de materiais radioativos nos seus territórios |
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c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento
do potencial de energia renovável de capacidade reduzida |
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d) a autorização para pesquisa de recursos naturais
será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, independentemente de qualquer autorização |
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e) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento,
a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não constituem monopólio da União. |
8 -
É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
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a) O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância. |
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b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental |
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c) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado |
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d) A ocupação indevida de bem público configura detenção,
de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias. |
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e) Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração |
9 -
É texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:
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a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. |
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b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração
de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1o do Dl. 201/67. |
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c) São da competência legislativa dos Estados a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. |
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d) Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. |
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e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. |
Direito Administrativo
10 -
Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale
a alternativa correta.
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a) A função pública tem cargos específicos, remunerados
ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente, entretanto, nem toda função pressupõe a existência do cargo. |
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b) O cargo público é a atividade em si mesma, ou seja,
cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pela Administração, ocupado por servidor público, tendo funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente. |
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c) A função pública é a atividade em si mesma, entretanto,
função não é sinônimo de atribuição e corresponde a tarefas certas e determinadas, que não constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos |
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d) Toda função tem um cargo, porque não se pode
admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando- se que a função poderá ser ocupada por servidor público, com funções específicas, remuneradas ou não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente. |
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e) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional
da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente |