TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XIII Concurso

estão corretos apenas os itens I e II;

estão incorretos apenas os itens I e III;

estão corretos apenas os itens I, II e III;

estão corretos apenas os itens III e IV.

a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, e o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum;

nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, bem como não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa;

as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação;

o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como liberdade para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

De acordo com a CLT, se, até 10 minutos após a hora marcada para abertura da audiência, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências;

Conforme entendimento do c. TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar tão-somente a doença acometida pelo empregador ou seu preposto;

Se o autor der causa a dois arquivamentos seguidos dos autos do processo, em face do não-comparecimento à audiência, ficará impedido de ajuizar qualquer ação trabalhista pelo prazo de três meses;

Ainda que o Juiz seja suspeito, o § único, do artigo 801 da CLT considera suprida a irregularidade se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, mesmo sobrevindo novo motivo, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

somente o item I está correto;

somente os itens I e II estão corretos;

somente os itens I, II, III, IV corretos;

todos os itens estão corretos.

De acordo com entendimento do c. TST, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado;

Cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, das decisões do Juiz nas execuções, o qual somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença;

Cabe agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, cabendo às partes, sob pena de não conhecimento, promoverem a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas;

O Juízo não precisa declarar os efeitos em que recebe o recurso ordinário interposto, porquanto os recursos trabalhistas possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, não havendo previsão na CLT para que o Juiz possa emprestar efeito suspensivo, salvo no caso de recurso ordinário contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo;

apenas três opções estão corretas;

apenas duas opções estão corretas;

apenas uma opção está correta;

todas as opções estão incorretas.

a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período;

é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte;

a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença;

ainda que haja confissão ficta, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta pelo Magistrado, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

é válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito;

a falta de comunicação do advogado à OAB, para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição, importa nulidade dos atos praticados, além de constituir infração disciplinar;

havendo litisconsórcio com procuradores distintos, ser-lhe-ão contados em dobro o prazo para contestar, recorrer e, de um modo geral, para falar nos autos;

em face das conseqüências de natureza civis e penais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é imprescindível que a declaração de pobreza seja firmada pelo próprio reclamante.

a decisão proferida, porque provisória, não tem efeito vinculante para os demais juízes ou tribunais;

a decisão tem efeito vinculante e a sua não observância pelos demais juízes somente pode ser questionada mediante recurso cabível da decisão violadora da interpretação do Supremo Tribunal Federal;

a decisão tem efeito vinculante, mas só tem legitimidade para impugnar o ato dos demais juízes que não observarem a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, o autor da Ação Declaratória de Constitucionalidade;

a decisão tem efeito vinculante, mas em face do princípio da pertinência temática, limita-se as ações em que o Distrito Federal atuar como parte.

no caso de publicação de atos judiciais pelo Diário da Justiça eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário;

a publicação eletrônica, na forma do artigo 4.º da Lei 11.419/2006, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal;

consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico;

os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei 11.419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais.