TJ-CE (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) - Juiz - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características:
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a)
impositividade e certeza. |
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b)
acessoriedade e voluntariedade. |
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c)
legalidade e futuridade. |
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d)
involuntariedade e incerteza. |
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e)
legalidade e brevidade. |
Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.
Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é
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a)
nulo, uma vez que foi firmado por pessoa absolutamente incapaz, condição que pode servir de argumento para Ana extinguir o contrato. |
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b)
anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros. |
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c)
válido, desde que tenha sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel. |
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d)
nulo, porque Ana deveria ter sido representada por um de seus genitores. |
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e)
válido, ainda que Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel. |
Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.
Nesse caso hipotético, a instituição financeira
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a)
não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro. |
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b)
não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo. |
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c)
responderá civilmente na modalidade objetiva integral. |
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d)
responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. |
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e)
responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento. |
Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.
Esse prazo possui natureza
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a)
prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. |
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b)
prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes. |
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c)
decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. |
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d)
decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes. |
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e)
diversa da prescricional ou decadencial. |
Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como
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a)
benéfico. |
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b)
aleatório. |
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c)
bilateral imperfeito. |
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d)
derivado. |
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e)
comutativo. |
João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.
Nessa situação hipotética,
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a)
a sentença servirá de título para registro no cartório de imóveis, em caso de procedência da ação. |
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b)
a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos de boa-fé e do justo título de João. |
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c)
o requisito temporal não pode ser completado no curso do processo, em nenhuma hipótese. |
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d)
o juiz deverá verificar se o autor comprovou a posse ininterrupta por pelo menos cinco anos. |
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e)
o período de posse precária poderá ser considerado para fins de verificação do cumprimento do requisito temporal dessa modalidade de usucapião. |
Conforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada um bem de indivisibilidade
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a)
convencional e uma universalidade de fato. |
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b)
convencional e uma universalidade de direito. |
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c)
legal e uma universalidade de direito. |
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d)
legal e uma universalidade de fato. |
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e)
natural e uma universalidade de direito. |
Conforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de averbação a
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a)
sentença de divórcio. |
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b)
declaração de emancipação. |
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c)
sentença de interdição. |
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d)
certidão de nascimento. |
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e)
certidão de óbito. |
A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária
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a)
que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz. |
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b)
incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela. |
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c)
que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença. |
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d)
que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC. |
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e)
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada. |
Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.
Nessa situação, o juiz exerceu
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a)
cognição exauriente: a sentença é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será a apelação. |
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b)
cognição sumária: a sentença é ilíquida e o recurso cabível será a apelação. |
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c)
cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida. |
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d)
cognição exauriente: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento. |
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e)
cognição sumária: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento. |