Prefeitura de Porto Alegre - RS (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) - Procurador Municipal - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2016
No que diz respeito à
responsabilidade patrimonial prevista no Código
de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a
alternativa correta.
|
a)
O fiador que renunciar ao benefício de ordem mantém o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, desde que livres e situados na mesma comarca da execução. |
|
b)
O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder. |
|
c)
Não estão sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular quando se tratar de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. |
|
d)
No curso do processo, a alienação realizada em fraude à execução é considerada nula em relação ao exequente. |
|
e)
Os salários, as remunerações e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família não se sujeitam à responsabilidade patrimonial, independentemente do seu valor. |
Um grupo de pessoas sem-teto
invadiu um terreno pertencente ao Município
que, para recuperar a posse integralmente
excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses,
ação de manutenção de posse, devidamente
acompanhada de prova da posse, do esbulho e
da data de sua ocorrência. Foi requerida a
concessão de medida liminar. Considerando as
disposições do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações
possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:
|
a)
Conhecer o pedido e deferir, após audiência de conciliação, a tutela antecipatória, se presentes os seus requisitos. |
|
b)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do longo lapso temporal decorrido. |
|
c)
Conhecer o pedido como de reintegração de posse e deferir, sem a oitiva dos réus, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. |
|
d)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do não cabimento de ação de manutenção de posse no caso. |
|
e)
Conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de conciliação, tendo em vista o não cabimento de liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte a Fazenda Pública. |
Considerando as normas
fundamentais do processo civil dispostas no
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),
assinale a alternativa INCORRETA.
|
a)
Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. |
|
b)
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. |
|
c)
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e econômicos e às exigências do bem comum, zelando pela promoção da dignidade da pessoa humana. |
|
d)
Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social. |
|
e)
O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais é de atendimento preferencial. |
Considerando a disciplina do
litisconsórcio prevista no Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
INCORRETA.
|
a)
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, do mesmo escritório de advocacia, não terão os prazos contados em dobro para as suas manifestações. |
|
b)
O litisconsórcio facultativo pode ser limitado por decisão do juiz da causa quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. |
|
c)
No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. |
|
d)
No litisconsórcio necessário, havendo desinteresse de um dos litisconsortes na realização da audiência de conciliação e mediação, esta não será realizada. |
|
e)
Quando houver litisconsórcio, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. |
No que diz respeito ao regime
jurídico dos sujeitos do processo tratado no
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),
analise as assertivas abaixo:
I. Os Estados e o Distrito Federal poderão
ajustar compromisso recíproco para prática
de ato processual por seus procuradores em
favor de outro ente federado, mediante
convênio firmado pelas respectivas
procuradorias.
II. Para a representação em juízo do Município,
pelo prefeito, é indispensável a sua regular
inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil.
III. Os Municípios e suas respectivas autarquias
e fundações de direito público gozarão de
prazo em quádruplo para contestar e em
dobro para recorrer, cuja contagem terá
início a partir da intimação pessoal.
IV. O membro da Advocacia Pública será civil e
regressivamente responsável quando agir
com dolo ou fraude no exercício de suas
funções.
Quais estão corretas?
|
a)
Apenas I e II. |
|
b)
Apenas I e IV. |
|
c)
Apenas II e III. |
|
d)
Apenas III e IV. |
|
e)
I, II, III e IV. |
Em relação ao procedimento
comum tratado no Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a
seguir:
I. A audiência de conciliação ou mediação não
será realizada somente se ambas as partes
expressamente manifestarem o
desinteresse ou quando a causa não admitir
autocomposição.
II. Na fase de saneamento e organização do
processo, se a causa apresentar
complexidade em matéria de fato ou de
direito, deverá o juiz designar audiência
para que o saneamento seja feito em
cooperação com as partes, oportunidade
em que o juiz, se for o caso, convidará as
partes a esclarecer suas alegações.
III. Iniciada a audiência de instrução e
julgamento, o juiz tentará conciliar as
partes, independentemente do emprego
anterior de outros métodos de solução
consensual de conflitos, como a mediação e
a arbitragem.
Quais estão corretas?
|
a)
Apenas II. |
|
b)
Apenas III. |
|
c)
Apenas I e II. |
|
d)
Apenas II e III. |
|
e)
I, II e III. |
Considerando o princípio
constitucional do contraditório, na estruturação
conferida pelo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
correta.
|
a)
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvadas as questões sobre as quais deva decidir de ofício. |
|
b)
É vedado ao juiz apreciar , proferir decisão ou conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. |
|
c)
O juiz não pode conceder tutela da evidência, quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. |
|
d)
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. |
|
e)
Nos tribunais, quando já julgada a causa pelo juiz de primeiro grau, se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida que deva ser considerado no julgamento do recurso, poderá intimar as partes para que se manifestem no prazo de dez dias. |
Diante das regras de
competência dispostas no Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
INCORRETA.
|
a)
Prorroga-se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não alegada a abusividade na contestação. |
|
b)
A modificação da competência determinada em razão da pessoa, realizada por convenção das partes, somente produzirá efeitos depois de homologada pelo juiz. |
|
c)
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. |
|
d)
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. |
|
e)
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. |
No que diz respeito ao
Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas, inovação do Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a
seguir:
I. O pedido de instauração do incidente, como
ato postulatório, pode ser realizado pelas
partes, pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública, mas não pelo juiz da
causa.
II. O incidente será julgado no prazo de um
ano. Superado esse prazo, o incidente será
extinto sem resolução de mérito, sem
prejuízo de que seja novamente suscitado.
III. Julgado o incidente, a tese jurídica será
aplicada a todos os processos individuais ou
coletivos que versem sobre idêntica
de direito e que tramitem na área de
jurisdição do respectivo tribunal, inclusive
àqueles que tramitem nos juizados
especiais do respectivo Estado ou região.
Quais estão corretas?
|
a)
Apenas II. |
|
b)
Apenas III. |
|
c)
Apenas I e II. |
|
d)
Apenas II e III. |
|
e)
I, II e III. |
Diante das disposições acerca
dos honorários e despesas processuais
presentes no Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
INCORRETA.
|
a)
Os procuradores municipais perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. |
|
b)
Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte somente ocorrerá quando liquidado o julgado. |
|
c)
Os limites e critérios para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte aplicam-se inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. |
|
d)
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte sucumbente. |
|
e)
São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença. |