TRE-PI (Tribunal Regional Eleitoral do Piauí) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,
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a) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
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b) integra a administração direta.
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c) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
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d) tem natureza de empresa pública.
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e) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.
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Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI
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a) não possui presunção de veracidade.
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b) pode ser editado sob a forma de resolução.
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c) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
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d) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
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e) apresenta vício de forma.
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Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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a) O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
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b) Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
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c) O servidor em deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
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d) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
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e) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
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Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção
correta acerca do estágio probatório.
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a)
Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido. |
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b)
O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários. |
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c)
Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público. |
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d)
Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento. |
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e)
Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio. |
Determinada autoridade sanitária, após apuração da
infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada
farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos
que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário
competente, por violação do disposto nas normas legais e
regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
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a)
hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades. |
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b)
hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens. |
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c)
disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade. |
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d)
regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes. |
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e)
de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público. |
Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico
de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular,
a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização, a
licitação
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a)
será dispensada. |
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b)
será inexigível. |
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c)
será dispensável, devido ao fato de se referir a serviço técnico específico. |
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d)
deverá ser do tipo melhor técnica. |
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e)
deverá ser realizada na modalidade convite. |
A respeito do procedimento de licitação na modalidade
concorrência, é correto afirmar que
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a)
as minutas dos editais de licitação devem ser previamente submetidas ao órgão de assessoramento jurídico da administração para o exame de natureza obrigatória. |
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b)
a etapa da habilitação ocorre após o julgamento das propostas e diz respeito à verificação da documentação relativa à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira do licitante vencedor. |
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c)
será assegurada, na etapa de julgamento das propostas, como critério de desempate, preferência à primeira proposta que tiver sido protocolada. |
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d)
a autoridade competente pode deixar de homologar a licitação bem como revogá-la por motivo de conveniência ou oportunidade. |
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e)
deve ser designada comissão especial de licitação, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três servidores públicos pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação. |
Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,
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a) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
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b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.
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c) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.
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d) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.
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e) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.
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Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
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a) tutela.
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b) moralidade.
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c) segurança jurídica.
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d) legalidade.
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e) especialidade.
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O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
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a)
pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública. |
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b)
pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo. |
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c)
por princípios da teoria geral do direito. |
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d)
pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados. |
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e)
pela aplicação preponderante de normas do direito privado. |