Ministério Público Estadual - Alagoas - Promotor de Justiça de 1.ª Entrância - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Preambular
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
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a)
a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. |
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b)
o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime. |
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c)
o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal. |
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d)
para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade. |
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e)
as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso. |
NÃO constitui causa geral de diminuição da pena
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a)
a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. |
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b)
o arrependimento posterior. |
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c)
a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. |
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d)
a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado. |
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e)
a tentativa. |
Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
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a)
04 (quatro) anos. |
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b)
01 (um) ano. |
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c)
06 (seis) meses. |
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d)
02 (dois) anos. |
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e)
03 (três) anos. |
No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que
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a)
apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. |
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b)
obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. |
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c)
possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação. |
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d)
incabível nos casos de condenação por crime hediondo. |
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e)
não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas. |
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se
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a)
pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. |
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b)
pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. |
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c)
pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. |
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d)
pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. |
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e)
pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. |
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
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a)
independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. |
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b)
podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura. |
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c)
tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada. |
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d)
são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las. |
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e)
podem ter caráter de sanção coletiva. |
No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob
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a)
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. |
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b)
a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. |
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c)
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima. |
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d)
a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima. |
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e)
o domínio de violenta emoção, ainda que tardia em relação à injusta agressão da vítima. |
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
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a)
incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. |
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b)
o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada. |
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c)
inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso. |
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d)
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. |
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e)
vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. |
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá aumentar a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,
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a)
de um sexto até metade, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal. |
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b)
até o triplo, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. |
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c)
de um sexto até dois terços, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. |
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d)
até o dobro, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal. |
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e)
de um sexto até dois terços, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal. |
Em relação aos crimes contra o patrimônio, correto afirmar que
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a)
a coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto. |
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b)
a extorsão mediante sequestro atinge a consumação com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente. |
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c)
o emprego de arma não qualifica o delito de extorsão. |
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d)
privada a ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. |
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e)
cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples. |