Prefeitura Municipal - Camaçari - BA - Procurador do Município - AOCP (Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda.) - 2010 - Prova Objetiva
A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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a)
Pode ser alegada, por ambas as partes, em qualquer grau de jurisdição. |
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b)
A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores. |
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c)
A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez. |
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d)
A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros. |
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e)
Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. |
Assinale a alternativa que NÃO representa uma forma de aquisição de coisa móvel.
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a)
Usucapião. |
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b)
Ocupação. |
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c)
Tradição. |
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d)
Especificação. |
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e)
Avulsão. |
Em relação à Posse, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
II. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
III. Atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse, salvo depois de cessada a violência ou a clandestinidade.
IV. A alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa obsta à manutenção ou reintegração.
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a)
Apenas I e II. |
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b)
Apenas II e III. |
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c)
Apenas I, II e III. |
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d)
Apenas II, III e IV. |
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e)
Apenas II e IV. |
Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que:
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a)
a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. |
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b)
em regra, o cedente responde pela solvência do devedor. |
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c)
a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público. |
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d)
o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão. |
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e)
a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora. |
Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.
1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.
2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.
3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.
4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.
5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.
A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular:
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a)
1A, 2A e 4A, 3C, 5B. |
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b)
1A e 5A, 2B e 4B, 3C. |
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c)
1B e 3B, 2A, 4A e 5A. |
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d)
1D, 2A e 4A, 3C e 5C. |
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e)
1D, 2A e 4A, 3C, 5B. |
Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta:
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a)
O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa. |
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b)
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio. |
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c)
Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica. |
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d)
Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa. |
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e)
O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. |
Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.
III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão "ratio decidendi"
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a)
Apenas I e II. |
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b)
Apenas I e IV. |
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c)
Apenas I, II e III. |
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d)
Apenas I, II e IV. |
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e)
I, II, III e IV. |
Propor a criação de novas varas judiciárias compete:
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a)
privativamente aos Estados. |
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b)
privativamente ao Judiciário. |
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c)
privativamente à União. |
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d)
privativamente ao Presidente da República. |
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e)
concorrentemente entre a União e os Estados. |
A respeito dos tipos de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A lei de licitações veda a utilização de outros tipos de licitação que não seja o menor preço, técnica e preço e maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens.
II. O tipo técnica e preço é utilizado exclusivamente nas licitações que visam a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.
III. É vedada a utilização de pesos diferenciados para a valorização das propostas técnicas e de preço.
IV. O instrumento convocatório, em relação às propostas técnicas, deve estabelecer critérios em que se considere objetivamente a capacitação e a experiência da proponente, a qualidade técnica da proposta e a qualificação das equipes técnicas:
(Questão anulada)|
a)
Apenas I e II. |
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b)
Apenas I e III. |
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c)
Apenas II, III e IV. |
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d)
Apenas II e III. |
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e)
Apenas II e IV. |
Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que:
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a)
a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato. |
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b)
admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93. |
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c)
a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir. |
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d)
as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. |
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e)
é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. |