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Informações da Prova Questões por Disciplina Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Informática - ESAF - 2012 - Prova 2 - Conhecimentos Específicos

Direito Tributário
1 -

Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso, em tese, impede à lei de um Município atribuir à União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços?
II. Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais?
III. Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte?

a)

Sim, não e não.

b)

Sim, sim e sim.

c)

Não, não e sim.

d)

Não, sim e não.

e)

Não, não e não.

2 -

O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do ____________________________. Esse imposto é devido na operação _____________. Está sujeito à alíquota________________________, já estabelecida na Constituição. O produto da arrecadação pertence _________________________.

a)

ICMS / de origem / máxima / ao Estado.

b)

ICMS / de destino / máxima / ao Estado de destino.

c)

IOF / de origem / mínima / ao Estado e ao Município de origem.

d)

IOF / de origem / máxima / À União e, compartilhadamente, ao Estado e Município de origem.

e)

IOF / de destino / mínima / ao Estado e ao Município de destino.

Legislação Tributária
3 -

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legislação tributária”?

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?

Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?

a)

Não, não e não.

b)

Sim, sim e sim.

c)

Não, não e sim.

d)

Não, sim e não.

e)

Sim, não e não.

4 -

Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.

I. Em regra, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabelecida em lei, mas a definição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida em decretos e normas complementares.
II. A obrigação acessória tem por objeto a prestação positiva de pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e outras prestações previstas no interesse da arrecadação.
III. Poderão ser desconsiderados pela autoridade os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Contém ou contêm erro:

a)

apenas as duas primeiras proposições.

b)

apenas a primeira.

c)

apenas a segunda.

d)

apenas a terceira.

e)

nenhuma, pois as três estão certas.

Capacidade Tributária
5 -

Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.

I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e tributário.
III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento desse imposto, embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda pública.

Contém ou contêm erro:

a)

apenas a segunda proposição.

b)

apenas a terceira.

c)

apenas as duas primeiras.

d)

apenas a primeira.

e)

nenhuma, pois as três estão certas.

Lançamento
6 -

Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda a questão correspondente, assinalando a opção correta.

I. Os condôminos de um imóvel são solidariamente obrigados pelo imposto que tenha por fato gerador a respectiva propriedade.
II. Segundo entendimento do STJ, a expressão ‘crédito tributário’ não diz respeito apenas a tributo em sentido estrito, mas alcança, também, as penalidades que incidam sobre ele.
III. No lançamento por homologação, a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de pagar, sem que o fisco tenha previamente examinado a matéria ou cobrado o tributo.

Contém ou contêm erro:

a)

apenas as duas primeiras proposições.

b)

apenas a primeira.

c)

apenas a segunda.

d)

apenas a terceira.

e)

nenhuma, pois as três estão certas.

Direito Tributário
7 -

É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,

a)

que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

b)

que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.

c)

que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.

d)

que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.

e)

que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

Competência Tributária
8 -

Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.

I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.
II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.

a)

As duas primeiras afirrmações são corretas, e errada a outra.

b)

A primeira é correta, sendo erradas as demais.

c)

As três são corretas.

d)

A primeira é errada, sendo corretas as demais.

e)

As três são erradas.

Lançamento
9 -

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Se o lançamento não foi notificado ao sujeito passivo, pode ser livremente alterado pela autoridade?
II. A alteração de entendimento (modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa) no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação aos outros contribuintes, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução?
III. A certidão com efeito de negativa pode ser expedida em favor de contribuinte que tenha efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário, pois, em tal caso, este estará com sua exigibilidade suspensa?

a)

Não, não e não.

b)

Sim, sim e sim.

c)

Não, não e sim.

d)

Não, sim e não.

e)

Sim, não e não.

Direito Tributário
10 -

O CTN prevê que a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

(Questão anulada)
a)

recusa de recebimento.

b)

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

c)

subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

d)

subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada.

e)

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

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