PGE-PE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco) - Procurador do Estado - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação
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a) aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
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b) a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
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c) aos órgãos do Poder Judiciário somente.
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d) aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
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e) aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.
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Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos
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a) políticos de primeira dimensão.
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b) políticos de terceira dimensão.
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c) políticos de segunda geração.
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d) sociais de segunda geração.
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e) sociais de primeira dimensão.
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Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
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a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
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b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
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c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
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d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
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e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.
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Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
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a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
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b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
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c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
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d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
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e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
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Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.
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a) As asserções I e II são falsas.
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b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
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c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
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d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
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e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
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Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.
Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)
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a) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
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b) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
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c) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
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d) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
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e) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.
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Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais. III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente. Assinale a opção correta.
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a) Apenas o item I está certo.
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b) Apenas o item II está certo.
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c) Apenas os itens I e III estão certos.
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d) Apenas os itens II e III estão certos.
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e) Todos os itens estão certos.
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No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.
I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.
Estão certos apenas os itens
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a) I e IV.
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b) II e III.
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c) II e IV.
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d) I, II e III.
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e) I, III e IV.
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Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.
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a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
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b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
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c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
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d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
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e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.
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No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.
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a)
O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça. |
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b)
A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício. |
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c)
A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais. |
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d)
A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única. |
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e)
A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado. |