Prefeitura de Prata - PB (Prefeitura Municipal de Prata) - Fiscal de Tributos Municipal - CONPASS (Concursos Públicoes e Assessorias) - 2017
Direito Tributário
1 -
O CTN ao estabelecer que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, quis afirmar que:
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a) Tributo e multa não se confundem.
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b) Somente a lei pode criar, alterar ou extinguir o tributo.
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c) O tributo deve ser quantificado em dinheiro.
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d) O tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos.
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e) O tributo não é a única, é apenas uma das formas de transferências de riquezas para o Estado.
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2 -
Para a formalização da obrigação tributária, nos termo do CTN é necessário que tenha ocorrido o _______________, para termos o nascimento da obrigação tributária.
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a) Tributo
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b) Imposto
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c) Fato gerador
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d) Ato ilícito.
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e) Dispositivo da prestação compulsória.
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3 -
A competência tributária significa:
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a) A impossibilidade de o ente competente autorizar outroa exercer sua competência.
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b) A possibilidade jurídica de editar uma lei, instituindo otributo.
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c) A aptidão para cobrar o tributo.
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d) Aptidão legislativa dos entes tributantes para instituírem tributos, definidos e atribuídos pela Constituição Federal.
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e) A possibilidade de delegar poderes para outras pessoas jurídicas de direito público.
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4 -
A tributação de mais de um ente tributando o mesmo fato gerador, significa:
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a) Tributação.
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b) Multa.
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c) Juros Passivos.
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d) Competência tributária.
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e) Bitributação.
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5 -
Os tributos de competência cumulativa são:
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a) Taxa e contribuição de melhoria.
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b) Impostos estaduais.
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c) Empréstimos compulsórios.
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d) Contribuições sociais.
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e) Multas e Juros.
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7 -
São impostos federais ordinários:
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a) Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
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b) Imposto sobre Serviços (ISS).
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c) Impostos sobre a Transmissão Intervivos onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
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d) Imposto de Importação (II).
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e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
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8 -
É a modalidade de tributo que tem por fato gerador umasituação diretamente relacionada a uma atividade estatal:
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a) Taxa.
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b) Contribuição de Melhoria.
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c) Contribuição Especial Social.
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d) Empréstimos Compulsórios.
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e) Contribuições Especiais.
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9 -
É a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação indiretamente relacionada a uma atividade estatal específica:
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a) Taxa.
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b) Contribuições Especiais.
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c) Contribuição Especial Social.
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d) Empréstimos Compulsórios.
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e) Contribuição de Melhoria.
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