SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Santa Catarina - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FEPESE - 2010 - Prova Objetiva - Parte 2
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito. |
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b)
Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais. |
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c)
Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras. |
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d)
Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal. |
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e)
República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional. |
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b)
Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade. |
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c)
A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão. |
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d)
As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais. |
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e)
Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita. |
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b)
Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional. |
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c)
As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias. |
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d)
Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis. |
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e)
A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos. |
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b)
Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas. |
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c)
Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão. |
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d)
Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior. |
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e)
Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada. |
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b)
Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal. |
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c)
Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena. |
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d)
Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida. |
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e)
As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa. |
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b)
O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas. |
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c)
As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas. |
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d)
Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas. |
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e)
A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais. |
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b)
A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária. |
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c)
O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica. |
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d)
O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo. |
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e)
O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial. |
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b)
No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes. |
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c)
A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade. |
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d)
Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório. |
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e)
O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. |
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b)
A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. |
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c)
O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. |
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d)
A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. |
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e)
O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. |
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal . |
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b)
O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade. |
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c)
O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual. |
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d)
O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade. |
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e)
O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade. |