Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2009 - 1.ª Prova Objetiva
Dentre as normas relativas a direitos e garantias fundamentais na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
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a)
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; |
A isenção de custas judiciais e do ônus de sucumbência não ocorrerá se caracterizada má-fé do autor. O inciso LXXIII, do art. art. 5.º, da CF/88, in fine, dispõe que: "...ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
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b)
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; |
Assertiva correta nos termos do que insculpido no inciso XXVI, art. 5.º, da CF/88.
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c)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse estritamente particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; |
Não só as informações de interesse (estritamente) particular. O inciso XXXIII, do art. 5.º da CF/88, dispõe ainda: "...ou de interesse coletivo ou geral...".
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d)
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; |
Observe que não basta "as invocar (crença religiosa ou convicção filosófica ou política) para eximir-se de obrigação legal a todos imposta". A redação do inciso VIII, do art. 5.º da CF/88 acrescenta: "...E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos direitos sociais consagrados na Constituição brasileira.
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a)
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. |
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b)
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. |
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c)
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. |
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d)
Os direitos sociais previstos na Constituição da República são a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. |
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e)
Não respondida. |
Assinale a alternativa CORRETA, relativa às normas constitucionais que versam sobre a matéria sindical e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
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a)
O sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. |
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b)
A liquidação de ação coletiva não pode ocorrer por substituição processual sindical. |
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c)
O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei exigida pela Constituição. |
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d)
A garantia da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA). |
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e)
Não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constituição Federal.
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a)
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. |
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b)
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. |
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c)
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. |
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d)
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. |
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e)
Não respondida. |
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
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a) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
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b) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ressalvado o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
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c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
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d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
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e) Não respondida.
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Em relação à organização do Poder Judiciário:
I – Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
II – A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
III – A vitaliciedade dos juízes, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
IV – Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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a)
todas as alternativas estão corretas; |
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b)
apenas as alternativas III e IV estão erradas; |
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c)
apenas as alternativas I, II e IV estão erradas; |
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d)
apenas a alternativa III está errada; |
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e)
não respondida. |
No que diz respeito à jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:
I – É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
III – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
IV – A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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a) todas as alternativas estão corretas;
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b) apenas a alternativa IV está errada;
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c) apenas as alternativas II e III estão corretas;
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d) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
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e) não respondida.
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Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:
I – Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
II – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
IV – O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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a)
apenas as alternativas I, III e IV estão corretas; |
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b)
apenas as alternativas II, III e IV estão incorretas; |
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c)
apenas as alternativas I e II estão corretas; |
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d)
todas as alternativas estão corretas; |
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
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a) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
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b) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
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c) A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
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d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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e) Não respondida.
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Quanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é INCORRETO dizer que:
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a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
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b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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c) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República;
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d) as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
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e) não respondida.
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