Tribunal de Justiça - Goiás - Juiz de Direito Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
O dono do imóvel hipotecado
|
a)
não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada. |
|
b)
não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante. |
|
c)
poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. |
|
d)
poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento. |
|
e)
poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel. |
Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é
|
a)
de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. |
|
b)
indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. |
|
c)
indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. |
|
d)
solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido. |
|
e)
de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores. |
Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:
(Questão anulada)|
a)
que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável. |
|
b)
que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a). |
|
c)
que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados. |
|
d)
que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento. |
|
e)
que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a). |
Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá
|
a)
ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro. |
|
b)
notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante. |
|
c)
ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções. |
|
d)
ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro. |
|
e)
ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação. |
Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:
|
a)
Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família. |
|
b)
A instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei no 8.009/90 produz os mesmos efeitos. |
|
c)
O bem de família fica isento de qualquer tipo de execução. |
|
d)
Não se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação em pagamento. |
|
e)
Se for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal. |
DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:
|
a)
A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva. |
|
b)
A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário. |
|
c)
A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução. |
|
d)
A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista. |
|
e)
O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução. |
Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:
|
a)
Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida. |
|
b)
O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei. |
|
c)
O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento. |
|
d)
Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança. |
|
e)
A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu. |
O casamento contraído por pessoa que desconhecia doença mental grave, anterior ao casamento, do outro cônjuge, que torne impossível a vida em comum é
|
a)
nulo, podendo ser requerido o decreto de nulidade por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. |
|
b)
anulável, podendo a nulidade ser arguida pelo cônjuge que se enganou, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. |
|
c)
nulo, podendo apenas o prejudicado arguir-lhe a nulidade. |
|
d)
anulável, podendo a nulidade ser arguida apenas pelo cônjuge que se enganou. |
|
e)
inexistente porque a doença mental do outro cônjuge impede o casamento de produzir qualquer efeito. |
Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:
|
a)
constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa. |
|
b)
uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la. |
|
c)
obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa. |
|
d)
só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução. |
|
e)
são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes. |
O pacto antenupcial
|
a)
será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário. |
|
b)
pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges. |
|
c)
é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens. |
|
d)
gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração. |
|
e)
é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. |